Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.538, de 05 de abril de 2021
Numero
1538
Ano
2021
Publicacao
05/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas municipais para permissão e concessão de uso de bens públicos municipais pelo período de 120 (cento e vinte) dias, devido a Pandemia da Covid-19.