Lei Ordinária nº 1.539, de 12 de abril de 2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, referente á área de terreno de 48,96 m², com área construída de 48,96 m², localizado na Travessa Etelvino Salustiano da Mota, s/n, Bairro Esperança, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Francisco Valdecy Teixeira de Oliveira, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação a famílias carentes do Município de Irauçuba, e dá outras providências.