Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.541, de 12 de abril de 2021
Numero
1541
Ano
2021
Publicacao
12/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n. 1.101/2015 e 1.410/2019, e sobre a nova constituição do Serviço de Inspeção Municipal- SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências.