Lei Ordinária nº 1.543, de 20 de abril de 2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, referente à área total de 67,10 m², com área construída de 50,60 m², localizado na Rua Joelson Souza Mota, s/n, Bairro Gil Bastos, Irauçuba - CE, de propriedade do sr. Robério Pinto Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação a famílias carentes do Município de Irauçuba, e dá outras providências