Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.546, de 27 de abril de 2021
Numero
1546
Ano
2021
Publicacao
27/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a cessão de uso de 01 (um) prédio público (poliesportivo Luiz Paulo Pereira Barroso), localizado a Rua Prudêncio Pereira Passos, s/n, bairro: Centro - Distrito de Juá - Irauçuba/CE, do patrimônio municipal a Empresa Calçados R. W. Borges Araújo de Freitas - CNPJ n. 36.517.592/0001-60, e dá outras providências.