Lei Ordinária nº 1.549, de 17 de maio de 2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, referente á área total de 179,36 m², com área construída de 81,10 m², localizado na Rua Etelvino Salustiano Mota, s/n, Bairro da Esperança, Irauçuba-CE, de propriedade do Espólio Francisco Sousa Ferreira, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação a famílias carentes do Município de Irauçuba, e dá outras providências.