Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.563, de 16 de junho de 2021
Numero
1563
Ano
2021
Publicacao
16/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 707/2010 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social de Irauçuba - CE, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e dá outras providências.