Lei Ordinária nº 1.565, de 28 de junho de 2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, referente à área total de 120,96 m², com área construída de 80,70 m², localizado na Rua Anário Braga, Distrito de Missi, Zona Urbana de Irauçuba - CE, de propriedade de Claudiene Braga Linhares, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação a famílias carentes do Município de Irauçuba, e dá outras providências.