Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.566, de 28 de junho de 2021
Numero
1566
Ano
2021
Publicacao
28/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe acerca da alteração do art. 3º da Lei n. 1.446, de 19 de dezembro de 2019, a qual instituiu o novo Programa Morar Melhor, na forma que indica e dá outras providências.