Lei Ordinária nº 1.570, de 21 de julho de 2021

Ementa

Dispõe acerca de autorização legislativa para cessão de uso das casas de leite da sede e do coité bem como dos respectivos tanques de resfriamento, à empresa K M Cacau Infústria e comércio de lactinios LTDA ME e a associação comunitária dos moradore da fazenda coité, na forma que indica e dá outras providências.