Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.571, de 21 de julho de 2021

Numero

1571

Ano

2021

Publicacao

21/07/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS