Lei Ordinária nº 1.660, de 06 de janeiro de 2022

Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL - FUNDEB 70%, AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EFETIVO E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS."