Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.661, de 06 de janeiro de 2022
Numero
1661
Ano
2022
Publicacao
06/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.659/2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."