Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 2004

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998; DA LEI N. 8.496, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000; DA LEI N. 8. 609, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001; DA LEI N. 8.677, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002; E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.