Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.689, de 31 de março de 2022
Numero
1689
Ano
2022
Publicacao
31/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO DE IRAUÇUBAICE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 707/2010, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."