Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.749, de 24 de agosto de 2022
Numero
1749
Ano
2022
Publicacao
24/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 806 DE 26 DE MAIO DE 2011, MAJORANDO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMO MEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".