Emenda
Vigente
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 18, de 27 de novembro de 2020
Numero
18
Ano
2020
Publicacao
27/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipueiras
Ementa
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 45, BEM COMO O § 4º AO ARTIGO 73, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, GARANTINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.