Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2022
Numero
62
Ano
2022
Publicacao
12/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº 3.158, de 16 de Março de 2022, que instituiu benefícios tributários relacionados ao programa casa verde amarela, instituído pela Lei Federal Nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.