Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2022

Ementa

Altera a Lei Nº 2.888, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município de Maracanaú, alterada pela lei nº 3.070, de 14 de setembro de 2021, na forma que especifica.