Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2022
Numero
51
Ano
2022
Publicacao
25/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei Nº 3.147, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida normas para nomeação e exoneração dos membros do núcleo gestor das escolas municipais e dá outras providências.