Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2022
Numero
45
Ano
2022
Publicacao
07/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Maracanaú, autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos de Autonomia das Unidades de Saúde, e adota outras providências.