Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2022
Numero
41
Ano
2022
Publicacao
30/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a convalidação de despesas efetuadas com compensação pecuniária prevista na Lei Municipal nº 2.929, de 29 de abril de 2020.