Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2022
Numero
38
Ano
2022
Publicacao
22/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.