Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2022
Numero
27
Ano
2022
Publicacao
07/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica a Lei n. 1.086, de 07 de abril de 2006, que assegura às servidoras públicas municipais, mães de deficientes físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até 02 (duas) horas diárias.