Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2022
Numero
19
Ano
2022
Publicacao
10/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, x parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.