Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2022
Numero
12
Ano
2022
Publicacao
21/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Consolida a Lei n. 2.447, de 03 de dezembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares, modifica a Lei n. 2.517, de 16 de maio de 2016, que altera o Programa de Autonomia Escolar - PAE, e adota outras providências.