Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
19/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real uso ao imóvel urbano que indica e dá outras providências.