Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
19/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Revoga a Lei Nº 3020, de 10 de Março de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder direito real de uso ao imóvel urbano que indica e dá outras providências.