Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022
Numero
40
Ano
2022
Publicacao
30/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Maracanaú, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza à adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.