Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
Numero
39
Ano
2022
Publicacao
24/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.