Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022
Numero
36
Ano
2022
Publicacao
24/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei Complementar Nº 1,875, de 29 de Junho de 2012, que Dispõe sobre o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, na forma que especifica.