Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 175 de 2023
Numero
175
Ano
2023
Publicacao
20/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a implantar a política de vigilância da qualidade do ar e da instalação da rede de monitoramento nos bairros do Município e adota providências.