Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 168 de 2023
Numero
168
Ano
2023
Publicacao
19/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres e Adolescentes de Maracanaú e dá outras providências.