Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 165 de 2023
Numero
165
Ano
2023
Publicacao
19/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Documentos para Pessoas Invisíveis, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências.