Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 156 de 2023
Numero
156
Ano
2023
Publicacao
30/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Município de Maracanaú, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva e dá providências correlatas.