Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 153 de 2023
Numero
153
Ano
2023
Publicacao
30/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial as gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais do Município e dá outras providências