Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 195, de 07 de junho de 2005
Numero
195
Ano
2005
Publicacao
09/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre o restabelecimento do Decoro Parlamentar de ex-Vereadores, na forma que indica.