Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 148 de 2023
Numero
148
Ano
2023
Publicacao
29/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera o Art. 78, VIII da Lei 447/95, para conceder ao Pai Servidor Público Municipal o direito da Licença-Paternidade nos moldes da Licença-Maternidade, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou logo após, e dá outras providências.