Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 147 de 2023
Numero
147
Ano
2023
Publicacao
29/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o credenciamento e cadastro para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, através de Plataformas Digitais de Transporte no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.