Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 143 de 2023
Numero
143
Ano
2023
Publicacao
30/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas (CMPD) no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.