Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023
Numero
195
Ano
2023
Publicacao
20/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui a Campanha Municipal de Coleta de Lixo Orgânico, a ser realizada anualmente no município de Maracanaú e dá outras providências.