Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023
Numero
194
Ano
2023
Publicacao
20/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do ensino de libras no ensino fundamental I e II, nas escolas do município de Maracanaú e dá outras providências.