Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2023
Numero
192
Ano
2023
Publicacao
19/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui a Casa do Bebê, estabelece a implantação de um espaço com UTI para atendimento exclusivo de gestantes e recém nascidos de idade, na cidade de Maracanaú.