Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023
Numero
191
Ano
2023
Publicacao
19/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o impedimento da inscrição em concursos realizados pelo poder público municipal e da nomeação em cargo comissionado ou efetivo de pessoas com histórico de violência contra a mulher e/ou crimes sexuais, no município de Maracanaú e dá outras providências.