Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023
Numero
178
Ano
2023
Publicacao
30/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a publicação no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Maracanaú, através da Secretaria Municipal de Saúde, a relação de medicamentos existentes e em falta, bem como do local onde os usuários possam encontrá-los disponíveis com previsão de recebimento na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.