Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3, de 06 de março de 1985
Numero
3
Ano
1985
Publicacao
06/03/1985
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece que a Prefeitura Municipal de Maracanaú passe a se reger pelo Código Tributário Municipal, obedecendo as mesmas alíquotas para efeito de cálculo, e dá outras providências