Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 22, de 13 de julho de 2005
Numero
22
Ano
2005
Publicacao
13/07/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS