Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 78, de 12 de novembro de 1987
Numero
78
Ano
1987
Publicacao
12/11/1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos hansenianos, viúvas e inválidos do Município de Maracanaú, e dá outras providências.