Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005
Numero
23
Ano
2005
Publicacao
12/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIAS (GEFAT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.