Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 152, de 16 de março de 1990
Numero
152
Ano
1990
Publicacao
16/03/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 6º da lei n. 73/1987.